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REVISÃO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2012/A, DE 2 DE ABRIL, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Awarded Contract award

Key facts

Awarded
Winner
SIMBIENTE AÇORES - ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL, LDA.
Awarded value
€40,000
Buyer
Direção Regional do Ambiente e Ação Climática
Where
Portugal Região Autónoma dos Açores
Procedure
Direct award A contract given to one company without a competition, published for transparency. Full entry
CPV code The EU's common vocabulary for what is being bought: an eight-digit code every notice carries. Full entry
79100000 Legal services
Original language
Portuguese
Source
via BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt), verified 5 days ago
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  2. Published

Description

Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC). Descrição: CONTRATO N.º 32/SRAAC/2026 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2012/A, DE 2 DE ABRIL, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12 Tipo de contrato: Aquisição de serviços Entidade adjudicante: Direção Regional do Ambiente e Ação Climática (NIF 600085880) Adjudicatário(s): SIMBIENTE AÇORES - ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL, LDA. (NIF 508861063) Preço contratual: 40000.00 EUR Preço base do procedimento: 40000.00 EUR Data de celebração do contrato: 08/06/2026 Prazo de execução: 304 dias Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores

Official source

Source: BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt)

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Last verified against BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt) 5 days ago

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