Description
Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC).
Descrição: Prestação de serviços de assessoria e apoio jurídico à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, compreendendo a análise de documentação e enquadramento legal de atos e instrumentos, a elaboração de pareceres, notas técnicas e relatórios, a preparação e revisão de minutas e contratos, bem como o apoio à definição de posições jurídicas e estratégicas. Inclui ainda o acompanhamento de processos administrativos, de auditoria, fiscalização e controlo, bem como de procedimentos pré-contenciosos e contenciosos, com eventual exercício de patrocínio forense.
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Entidade adjudicante: Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (NIF 502659807)
Adjudicatário(s): Correia Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. (NIF 510557724)
Preço contratual: 18000.00 EUR
Preço base do procedimento: 18000.00 EUR
Data de celebração do contrato: 21/07/2026
Prazo de execução: 528 dias
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Official source
Source: BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt)
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