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Prestação de serviços de assessoria e apoio jurídico à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, compreendendo a análise de documentação e enquadramento legal de atos e instrumentos, a elaboração de pareceres, notas técnicas e relatórios, a preparação e revisão de minutas e contratos, bem como o apoio à definição de posições jurídicas e estratégicas. Inclui ainda o acompanhamento de processos administrativos, de auditoria, fiscalização e controlo, bem como de procedimentos...

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Descripción

Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC). Descrição: Prestação de serviços de assessoria e apoio jurídico à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, compreendendo a análise de documentação e enquadramento legal de atos e instrumentos, a elaboração de pareceres, notas técnicas e relatórios, a preparação e revisão de minutas e contratos, bem como o apoio à definição de posições jurídicas e estratégicas. Inclui ainda o acompanhamento de processos administrativos, de auditoria, fiscalização e controlo, bem como de procedimentos pré-contenciosos e contenciosos, com eventual exercício de patrocínio forense. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos Tipo de contrato: Aquisição de serviços Entidade adjudicante: Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (NIF 502659807) Adjudicatário(s): Correia Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. (NIF 510557724) Preço contratual: 18000.00 EUR Preço base do procedimento: 18000.00 EUR Data de celebração do contrato: 21/07/2026 Prazo de execução: 528 dias Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa

Fuente oficial

Fuente: BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt)

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Última verificación con BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt) hace 2 días

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