Description
Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC).
Descrição: Aquisição de serviços de formação profissional para os trabalhadores dos organismos da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira - Curso Avançado sobre Ciência da Legislação e Legística.
Tipo de procedimento: Contratação excluída II
Fundamentação: artigo 6.º-A n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças (NIF 671001310)
Adjudicatário(s): Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (NIF 506512495)
Preço contratual: 22500.00 EUR
Preço base do procedimento: 22500.00 EUR
Data de celebração do contrato: 25/08/2026
Prazo de execução: 4 dias
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Concorrentes: 1
Official source
Source: BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt)
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