Description
Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC).
Descrição: PCE N.º 141/2026/DCP/DIT/ SERVIÇOS DE HOUSING DE INFRAESTRUTURAS NO DATA CENTER ESPAP- com efeitos retroativos - a eficácia retroativa do contrato não é proibida por lei, não contende com os princípios da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento ou da prossecução do interesse público, nem afeta direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, mostrando-se, por isso, verificados os pressupostos previstos no artigo 287.º do Código dos Contratos Públicos para a produção de efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
Tipo de procedimento: Contratação excluída II
Fundamentação: artigo 5.º-A n.º 5 do Código dos Contratos Públicos
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Entidade adjudicante: Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (NIF 508184509)
Adjudicatário(s): Entidade de Serviços Partilhados na Administração Pública, I.P (NIF 510342191)
Preço contratual: 87960.00 EUR
Preço base do procedimento: 87960.00 EUR
Data de celebração do contrato: 27/07/2026
Prazo de execução: 364 dias
Local de execução: Portugal
Concorrentes: 1
Official source
Source: BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt)
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Last verified against BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt) 12 hours ago
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