Description
Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC).
Descrição: Procedimento de ajuste direto, cumprindo as disposições legais a que se refere a alínea b) do n.º1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, para a contratação dos serviços jurídicos de: “- Assessoria jurídica e representação judicial/patrocínio judiciário em processos judiciais.”
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Entidade adjudicante: AMC - Vouga Associação de Municípios do Carvoeiro - Vouga (NIF 501816267)
Adjudicatário(s): pessoa singular (nome não publicado)
Preço contratual: 9480.00 EUR
Data de celebração do contrato: 01/03/2026
Prazo de execução: 1096 dias
Local de execução: Portugal, Aveiro, Albergaria-a-Velha
Official source
Source: BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt)
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