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Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC). Descrição: Consulta Prévia n.º 05/2026 - Aquisição de Serviços - Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Consultoria de Implementação RGPD, Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) e Consultoria de Implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), incluindo a implementação de Canal de Denúncias Tipo de procedimento: Consulta Prévia Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos Tipo de contrato: Aquisição de serviços Entidade adjudicante: Serviços Municipalizados de Água e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre (NIF 680031065) Adjudicatário(s): LCG MAC Lda (NIF 514072121) Preço contratual: 39999.96 EUR Preço base do procedimento: 45000.00 EUR Data de celebração do contrato: 15/04/2026 Prazo de execução: 365 dias Local de execução: Portugal, Portalegre, Portalegre Concorrentes: 3

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Buyer: Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da C.M. de Portalegre
Country: Portugal
Published: 26 Jun 2026
Estimated value: €40,000
Winner: LCG MAC Lda; €40,000
Procedure: Other procedure
Original language: pt
CPV codes: 79400000 Business and management consultancy and related services