Description
Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC).
Descrição: 32/2026 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito de procedimentos de contratação pública
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Entidade adjudicante: Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo - SPAPPE (NIF 514107405)
Adjudicatário(s): Franco Madeira, Zibaia da Conceição - Sociedade de Advogados, SP, RL (NIF 516490095)
Preço contratual: 50000.00 EUR
Preço base do procedimento: 50000.00 EUR
Data de celebração do contrato: 01/07/2026
Prazo de execução: 243 dias
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Official source
Source: BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt)
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