Description
Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC).
Descrição: Procedimento por ajuste direto para a aquisição de serviços de “Assessoria jurídica especializada para acompanhamento da execução do contrato de concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel"
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Entidade adjudicante: Fundo Regional dos Transportes Terrestres, IP R. A. (NIF 510209718)
Adjudicatário(s): Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL (NIF 504344285)
Preço contratual: 30000.00 EUR
Preço base do procedimento: 30000.00 EUR
Data de celebração do contrato: 06/08/2026
Prazo de execução: 132 dias
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Official source
Source: BASE - Contratos sem anúncio prévio (IMPIC, dados.gov.pt)
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