Descripción

Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC). Descrição: Consulta Prévia com convite a três entidades ao abrigo do Acordo-Quadro n.º 04/2025 de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados, celebrado pela Central de Compras da CIMAC Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) Fundamentação: Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos Tipo de contrato: Aquisição de serviços Entidade adjudicante: Município de Viana do Alentejo (NIF 506151174) Adjudicatário(s): Indice ICT & Management, lda (NIF 502216336) Preço contratual: 8400.00 EUR Preço base do procedimento: 14400.00 EUR Data de celebração do contrato: 31/08/2026 Prazo de execução: 731 dias Local de execução: Portugal, Évora, Viana do Alentejo Acordo-quadro: 8013851 - Acordo Quadro para Serviços de Encarregado de Proteção de Dados, pelas Entidades Aderentes.

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Datos clave

Órgano de contratación: Município de Viana do Alentejo
País: Portugal Alentejo
Publicada: 7 sep. 2026
Importe estimado: 8.400 €
Adjudicatario: Indice ICT & Management, lda; 8.400 €
Procedimiento: Acuerdo marco
Idioma original: pt
Códigos CPV: 72322000 Servicios de gestión de datos