Descripción

Contrato público celebrado sem anúncio prévio (Portal BASE, IMPIC). Descrição: Contratação de serviços jurídicos para elaboração de parecer sobre a viabilidade da implementação de desvios provisórios em terrenos privados e ou de domino público viário municipal Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos Tipo de contrato: Aquisição de serviços Entidade adjudicante: Infraestruturas de Portugal, SA (NIF 503933813) Adjudicatário(s): Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL (NIF 503095303) Preço contratual: 19650.00 EUR Preço base do procedimento: 19650.00 EUR Data de celebração do contrato: 03/08/2026 Prazo de execução: 18 dias Local de execução: Portugal Concorrentes: 1

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